Foi lido na manhã desta quinta-feira (25/09), durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, o Projeto de Lei Nº1181/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário no município.
O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento para análise e posterior emissão de parecer. Segundo a Mensagem do Executivo, que acompanha a matéria, o objetivo “é garantir a oportunidade do contribuinte regularizar sua situação fiscal, contribuindo para o incremento da economia local”.
Comissão – Ainda na manhã de hoje, aconteceu a reunião da Comissão de Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher, conduzida pela presidente do colegiado, vereadora Sales Brito (PSD), e com a presença da relatora, vereadora Neidinha (PT), e do membro, vereador Luisão (Republicanos).
A comissão aprovou, sem ressalvas, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 82/2025, de autoria do vereador Kaique Ara (PT), que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Camaçari, com o objetivo de prevenir, enfrentar e erradicar a violência letal contra mulheres, com base em gênero. O projeto segue agora para votação em dois turnos no plenário da Casa Legislativa