A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) publicou o Calendário Fiscal para o exercício de 2027, estabelecendo os prazos e procedimentos para pagamento dos tributos municipais, além de fixar o índice de atualização monetária. As regras constam no Decreto n.º 8.371/2026, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), edição n.º 2.979.

Entre os principais tributos contemplados está o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, em 2027, continuará oferecendo desconto de 10% para quem optar pelo pagamento em cota única até o dia 15 de fevereiro.

Os contribuintes também poderão escolher o parcelamento em até dez vezes. Nesse caso, a primeira parcela vence em 15 de fevereiro, mesma data estabelecida para o pagamento em cota única, e as demais vencem no dia 10 dos meses subsequentes. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50.

O calendário também estabelece os prazos para solicitação de benefícios relacionados ao IPTU. O requerimento para inclusão no programa IPTU Verde deverá ser realizado até 31 de agosto de 2027. Já os servidores públicos interessados na isenção do imposto deverão solicitar o benefício entre os dias 2 de fevereiro e 29 de outubro.

Outro tributo previsto no documento é a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), que será lançada juntamente com o IPTU. A exceção fica para os imóveis enquadrados na categoria de uso industrial de médio e grande porte, cujo lançamento será realizado separadamente.

A TRSD poderá ser paga em parcela única, sem desconto, ou dividida em até dez parcelas, respeitando os mesmos vencimentos do IPTU correspondente.

Para os contribuintes sujeitos à Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), o pagamento poderá ser feito em cota única até 10 de agosto de 2027 ou em duas parcelas. A primeira vence na mesma data da cota única, enquanto a segunda deverá ser quitada até 10 de setembro.

O Calendário Fiscal contempla ainda outros tributos e taxas municipais, entre eles o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON), a Taxa de Licença de Localização (TLL), a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), a Taxa de Licença para Exposição de Publicidade (TLP), a Taxa de Licença de Urbanização (TLU), a Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) e a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).

A publicação do calendário permite que contribuintes, empresas e profissionais se organizem antecipadamente para cumprir as obrigações tributárias ao longo de 2027, observando os prazos e as condições estabelecidas pela legislação municipal.

By Laiana

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