A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), órgão federal responsável por fiscalizar todas as concessões de rodovias e ferrovias do país, está sem dinheiro em caixa para bancar o aluguel de sua própria sede, em Brasília, contrato que hoje é de R$ 2,5 milhões por mês.
Informações obtidas pela reportagem mostram que a agência federal vinculada ao Ministério dos Transportes deu início à renegociação do contrato com a empresa J.N. Venâncio Administração de Imóveis, devido aos cortes que sofreu em seu orçamento.
A ANTT começou o ano de 2025 com previsão de contar com R$ 298 milhões em caixa para as suas obrigações anuais. O valor já era considerado insuficiente para seus compromissos, se comparado à realidade de anos anteriores, quando recebeu R$ 340 milhões do governo federal. No dia 30 de maio, porém, a situação piorou ainda mais. O governo fez um corte adicional de R$ 74 milhões, comprometendo despesas já assumidas para o ano.
O cenário, conforme documentos da própria agência, resultou na “necessidade de uma supressão abrupta de 50% dos nossos contratos, o que impacta de forma alarmante toda a estrutura regulatória, fiscalizatória e administrativa que sustenta esta agência reguladora”.
O aluguel de sua sede passou a ser um dos principais contratos que passam por renegociação. “Cerca de 70% dos contratos desta ANTT estão sendo revistos, com supressão de produtos e entregas, sendo que alguns sequer serão renovados. Destaque especial para os contratos de tecnologia e apoio (mão de obra) que sofrerão uma queda significativa dos quantitativos de seus objetos”, afirma a agência, em parecer interno.
Na avaliação da diretoria da ANTT, “não é razoável que, após uma perda de recursos dessa magnitude, não se trabalhe com uma revisão sobre o valor desse contrato” de locação.
O aluguel da sede da agência já é, em si, um tema controverso e que, neste momento, tem seu contrato analisado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
A sede da ANTT foi construída sob encomenda, ou seja, um imóvel feito sob medida para a agência. O contrato original de locação foi assinado em 2010, e a ANTT passou a ocupar o prédio em 2012.
Desde então, a ANTT já pagou cerca de R$ 304,2 milhões em aluguéis, até julho de 2024. Os valores mensais foram reajustados ao longo dos anos, variando entre R$ 2,14 milhões em 2011 e R$ 1,74 milhão em 2024, após negociações que geraram alguns descontos.
No ano passado, um novo termo aditivo ao contrato trouxe uma mudança: a possibilidade de compra do imóvel pela ANTT, transformando o acordo de locação em uma reversão patrimonial. A partir daí, o valor mensal passou a ser dividido em duas partes, com R$ 1,74 milhão cobrados como aluguel e outros R$ 758 mil como parcela da compra do imóvel, pelo prazo de 22 anos e 11 meses.
No início deste ano, o Ministério Público junto ao TCU questionou os termos do acordo, alegando que o termo aditivo teria modificado substancialmente a natureza do contrato, de simples locação para compra do imóvel, sem que houvesse nova licitação.
Os indícios de sobrepreço no contrato, segundo análise técnica do TCU, apontariam que o valor total projetado do contrato seria de R$ 1,615 bilhão, sendo que apenas R$ 402,5 milhões (ou 24,9%) desse montante, estariam associados à compra efetiva do imóvel. O restante dos pagamentos, que chegam a cerca de R$ 1,2 bilhão, se refere à parcela classificada como aluguel mensal
A ANTT negou todas as acusações, declarou que foram contratadas seis empresas especializadas para realizar duas rodadas de avaliação do imóvel e que o valor mensal de R$ 2,5 milhões é compatível com o mercado e foi dividido corretamente, entre locação e parcela de compra. O processo segue em análise pela corte, sem uma conclusão até o momento.
Por meio de nota, a ANTT declarou que o valor referente ao bloqueio de 24% do orçamento previsto também está sendo aplicado a outras agências reguladoras. “Além dos contratos de mão de obra terceirizada, outros contratos relacionados a serviços, fornecimento de bens e manutenção também passarão por ajustes”, disse a agência.
Segundo a ANTT, as medidas têm como objetivo garantir a sustentabilidade econômico-financeira da instituição e a continuidade da prestação dos serviços públicos. “A ANTT está buscando se adaptar as restrições orçamentárias da melhor forma possível, visando atender às demandas e minimizar os impactos negativos. Apesar dos desafios impostos pelos contingenciamentos, a agência está empenhada em continuar executando seus projetos regulatórios e manter a qualidade dos serviços prestados”.