Em duas sessões realizadas na manhã desta terça-feira (17/06), a 25ª Ordinária e a 9ª Extraordinária, a Câmara de Camaçari aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (PL No 1178/2025). O projeto chegou ao plenário acompanhado das Emendas Aditivas nº2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; 05 Emendas Modificativas, 02 Emendas Supressivas e 01 Subemenda à Emenda Supressiva nº 1.
Do total de 17 emendas, nove foram aprovadas por unanimidade e oito receberam votos contrários dos vereadores da Bancada do Governo. Com a votação dando empate, o presidente da Casa, vereador Niltinho Maturino (PRD) deu o voto de minerva, conforme prevê o Regimento Interno da Casa Legislativa em casos de empate, finalizando na aprovação das citadas emendas. O PL foi aprovado em sua totalidade e agora segue para análise do Poder Executivo.
Também foram aprovados em segundo turno projetos que garantem benefícios para servidores efetivos da Casa Legislativa, como o PL Nº 67/2025, que concede reajuste de 5% para a categoria e o PL Nº 66/2025, que cria mais um nível de Progressão por merecimento para os servidores efetivos, ambos alterando a Lei Nº 1316/2013. Além disso, foi aprovado ainda o Projeto de Lei Nº 13/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que proíbe a comercialização de sacolas plásticas, nos supermercados, hipermercados, atacadistas e varejistas instalados no município de Camaçari e fomenta a utilização de sacolas biodegradáveis.
O Projeto de Lei vem acompanhado de uma Emenda Modificativa e uma Emenda Aditiva; além do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Meio Ambiente e Turismo, todos opinando pela aprovação. “Quero aqui agradecer a todos os parlamentares que compõem as comissões pelas quais o projeto passou e aos meus pares deste plenário que votaram a favor deste projeto que é tão importante para garantir os direitos dos consumidores da nossa cidade que fazem compras nos grandes mercados do nosso município”, comemorou o proponente.
Também foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Nº018/2025, apresentado pelo vereador Kaique Ara (PT), que denomina como Praça José Araújo dos Santos a Praça Municipal localizada na Rua Caminho Vitória no bairro da Piaçaveira, em Camaçari-BA. O PL tem como objetivo prestar uma homenagem ao empresário proprietário do Restaurante Chame Pizza, falecido recentemente.