Baianos e turistas que forem flagrados utilizando quadriciclos de forma irregular em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, poderão ser punidos. A medida integra uma nova recomendação expedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do município.
O órgão afirma que o objetivo é reforçar a segurança viária, principalmente durante a alta estação, período em que costuma aumentar a circulação de adolescentes e crianças pilotando esses veículos dentro de condomínios. De acordo com o MP, as vias internas desses empreendimentos são consideradas vias terrestres e estão totalmente submetidas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim, não há “zona de exceção” que permita práticas ilegais.
Quadriciclos: o que está proibido
A recomendação do MP determina que as administrações condominiais proíbam a circulação de quadriciclos que não estejam:
homologados e registrados;
licenciados com placa e RENAVAM;
equipados com todos os itens obrigatórios de segurança.
Além disso, é proibida a condução de qualquer veículo automotor por crianças ou adolescentes, mesmo com autorização dos responsáveis. O descumprimento pode resultar em:
infrações administrativas;
crimes de trânsito;
processos civis.
Responsabilização de pais e administradores
O Ministério Público alerta que pais ou responsáveis podem sofrer punições severas caso permitam ou tolerem que menores não habilitados conduzam veículos automotores. A responsabilização é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil.
A recomendação também aponta que síndicos e administradoras de condomínios podem responder civil e judicialmente se forem omissos diante das irregularidades.
O que os condomínios devem fazer
O MP orienta que os condomínios adotem medidas imediatas, entre elas:
Fiscalização interna: reforçar o controle de acesso, a sinalização e a vigilância sobre circulação de veículos.
Comunicação às autoridades: em caso de flagrante, acionar Polícia Militar, Polícia Civil ou a Superintendência de Trânsito e Transporte (STT).
Envio de relatórios: encaminhar fotos, vídeos, horários e dados de envolvidos à delegacia para abertura de investigação.