Quem por alguma razão ainda não conseguiu aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025, terá um novo prazo. Por meio da Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz), a adesão foi prorrogada até 16 de janeiro de 2026. Para aderir, basta entrar com login e senha no Sistema Tributário Municipal (STM),disponível neste link (https://sefazweb.camacari.ba.gov.br/prefeituras/login.tela), ou se dirigir a algum ponto de atendimento presencial da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf) na sede e orla do município.
Na sede, a Cinf fica no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Há também a opção do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Boulevard Shopping Camaçari, que atende por demanda espontânea. A senha pode ser retirada de segunda a sexta-feira das 9h as 16h, ou aos sábados das 9h às 12h.
Os postos da Cinf na orla estão disponíveis em Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Abrantes; em Arembepe, no Shopping Linha Verde; e em Monte Gordo, no Shopping Guarajuba. Nestes locais, o atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
O refinanciamento junto ao fisco municipal contempla dívidas relativas aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); as taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Licença de Localização (TLL), de Vigilância Sanitária (TVS), de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e de Preços Públicos; além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e demais tributos municipais.
Com condições facilitadas para quitação de dívidas, o REFIS concede descontos em juros e multas sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Para pagamentos à vista, são concedidos até 100% de abono. Também há descontos que variam de acordo com a forma de pagamento escolhida. Parcelamento em até 12 vezes, o desconto é de 75%; de 13 a 24 parcelas, de 60%; e de 25 a 36 parcelas, de 30%. Já os honorários advocatícios terão desconto de 50%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.
Em caso de dúvida relativa ao REFIS, a equipe da Sefaz atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do call center no número (71) 2886-1345. Outra forma é o Sefaz Atende, via WhatsApp, no (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
O Programa de Refinanciamento Fiscal foi regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.995/2025, e alterado pela Lei n.º 2003 de 12 de dezembro de 2025, que definiu a extensão do prazo de adesão para 16 de janeiro de 2026, antes estabelecido até de 12 de dezembro de 2025. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), edição n.º 2770, que pode ser conferida aqui (https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/diario-2770.certificado.pdf).