O prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, assinou nesta quarta-feira (23) projetos de lei voltados aos moradores beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. As propostas incluem medidas relacionadas ao perdão de débitos e à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Uma das iniciativas prevê a isenção do IPTU para aproximadamente 11.123 famílias beneficiárias do programa no município. De acordo com a administração municipal, a medida será direcionada aos moradores enquadrados na Faixa 1, destinada às famílias de menor renda.
O projeto ainda precisa ser analisado e votado pela Câmara Municipal de Camaçari. Se aprovado, a previsão apresentada pela Prefeitura é de que a isenção passe a valer a partir de 2027.
Além da isenção do imposto, a gestão municipal também encaminhou uma proposta relacionada à regularização de débitos dos moradores dos conjuntos habitacionais. A iniciativa busca reduzir pendências financeiras que possam dificultar a permanência das famílias nos imóveis.
As medidas fazem parte de uma proposta mais ampla de revisão da política tributária do município. Segundo declarações de Caetano, a intenção é estabelecer uma cobrança proporcional à capacidade de pagamento dos contribuintes, com tratamento diferenciado para famílias sem condições de arcar com o imposto.
As propostas, no entanto, ainda dependem da tramitação no Legislativo municipal antes de entrarem efetivamente em vigor.