Empresas de Camaçari enquadradas no Simples Nacional e que receberam notificações da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) têm até o dia 30 de novembro para regularizar pendências fiscais e contábeis identificadas pelo município. A medida busca permitir que os contribuintes corrijam possíveis inconsistências antes da abertura de procedimentos de fiscalização tributária.
As notificações foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), a partir de ações do Núcleo do Simples Nacional da Sefaz.
Os empresários notificados devem verificar as informações declaradas e, quando necessário, realizar a retificação dos dados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
Caso sejam identificadas diferenças nos valores dos tributos devidos, também será necessário providenciar a regularização dos pagamentos.
Regularização pode evitar penalidades
Segundo a Secretaria da Fazenda, a Notificação Prévia de Autorregularização possui caráter preventivo e oferece aos contribuintes a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais irregularidades.
A iniciativa busca reduzir o risco de aplicação de multas por infrações tributárias e contribuir para que as empresas mantenham sua situação fiscal regular perante o município.
Após a retificação das informações e a identificação de possíveis diferenças tributárias, os valores devidos poderão ser pagos integralmente ou parcelados, conforme os mecanismos disponibilizados pelo Simples Nacional.
Atenção ao prazo
A orientação é que os responsáveis pelas empresas notificados consultem o Domicílio Tributário Eletrônico, verifiquem as pendências apontadas e adotem as providências necessárias até 30 de novembro.
A regularização dentro do prazo é importante para evitar o agravamento das pendências e possíveis consequências decorrentes de uma fiscalização tributária.
