Após semanas de indefinição, os contribuintes de Camaçari finalmente terão uma nova oportunidade para regularizar débitos com o município em condições especiais. A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 1181/2025, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida, proposta pelo Executivo, com atuação direta do prefeito Luiz Carlos Caetano (PT), foi votada em dois turnos e recebeu quatro emendas e uma subemenda — entre elas, a que estende o prazo de adesão até 12 de dezembro de 2025.
A aprovação encerra uma tramitação marcada por delongas. O mesmo projeto havia sido retirado de pauta no início do mês, quando as comissões da Casa alegaram necessidade de ajustes no texto. Após três semanas e meia de tramitação, o projeto saiu com todos os itens principais mantidos e pequenos ajustes no texto, com foco em evitar erros de interpretação e deixar mais claro os beneficiários e os débitos passíveis de negociação.
A despeito das emendas, o formato dos descontos foi mantido conforme a proposta original. Os contribuintes que quitarem seus débitos à vista terão redução de 100% em juros e multas. Também será possível parcelar os valores com abatimentos proporcionais: 75% para pagamentos em até 12 parcelas, 60% para quitação entre 13 e 24 parcelas e 30% para quem optar por até 36 parcelas mensais.
Poderão aderir ao programa pessoas físicas com dívidas de IPTU, taxas e outras obrigações municipais, além de empresas com débitos de ISS e contribuições diversas — estejam ou não inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou administrativa.
Com a ampliação do prazo de adesão, a expectativa dos vereadores é de que mais moradores e empreendedores consigam aproveitar os benefícios. Na prática, a alteração compensa a demora da própria casa legislativa em tramitar e aprovar a pauta.
O governo municipal trata o novo Refis como uma medida de estímulo à economia local, capaz de gerar alívio financeiro às famílias e fortalecer as contas públicas, ao mesmo tempo em que reduz o estoque de dívidas acumuladas nos últimos anos. O texto segue agora para sanção do prefeito Luiz Caetano e posterior publicação no Diário Oficial, etapa final para que os contribuintes possam aderir oficialmente ao programa.