O município de Camaçari deu mais um passo na estruturação das políticas públicas de segurança com a sanção da lei que institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A assinatura ocorreu na quarta-feira (21), durante solenidade realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Camaçari, com a participação de representantes do poder público e de instituições ligadas à segurança e à defesa dos direitos da população.
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A nova legislação tem como objetivo organizar e fortalecer as ações municipais de prevenção à violência, proteção da população e promoção da segurança cidadã. A iniciativa também busca ampliar a integração entre os órgãos públicos e alinhar a política municipal às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
O texto tem origem no Projeto de Lei nº 1.205, de 12 de agosto de 2026, aprovado pela Câmara Municipal no dia 8 de outubro. Entre as medidas previstas estão a criação de instrumentos de planejamento, gestão e acompanhamento das ações de segurança pública no município.
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Durante a solenidade, o prefeito Luiz Caetano ressaltou a importância da atuação conjunta entre o município, o Estado e as instituições que integram o sistema de segurança pública. Segundo ele, a prevenção da violência exige uma abordagem integrada, com participação do poder público e da sociedade.
Novos instrumentos de gestão
A legislação prevê a estruturação de mecanismos para apoiar o planejamento e a execução das políticas de segurança, entre eles o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade (FMSEP), o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep), o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Observatório de Segurança Pública.
As estruturas deverão contribuir para a organização das ações, o acompanhamento dos indicadores de violência e a definição de estratégias voltadas às necessidades do município. A proposta também reforça a importância da articulação entre diferentes setores da administração pública.
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Prevenção e participação social
Entre as diretrizes estabelecidas estão o respeito aos direitos fundamentais, a integração institucional, a participação da sociedade no acompanhamento das iniciativas e a promoção da cultura de paz. A política também contempla o diálogo, a mediação de conflitos, os direitos humanos e a prevenção das diferentes formas de violência.
A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Governo (Segov), com participação de outras pastas municipais, incluindo as secretarias de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Cidadania, Mulher e Esporte, Lazer e Juventude, além da Superintendência de Trânsito e Transporte Público.
A solenidade contou com representantes das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros, do Ministério Público da Bahia, da Defensoria Pública, da OAB e do Legislativo municipal.
Com a sanção da lei, Camaçari passa a contar com um marco legal específico para orientar a organização e a integração das ações municipais de segurança pública e defesa social, com foco no planejamento, na prevenção da violência e na proteção da população.