A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Camaçari apreciou, na manhã desta quarta-feira (1º), uma pauta composta por 15 projetos de lei. Entre os destaques, está o Projeto de Lei Nº 140/2025, que propõe a redução para 40% do valor da tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela empresa concessionária no município.
De autoria do vereador Jackson Josué (União), a proposta busca garantir a diminuição da cobrança com base em experiências já consolidadas em outras cidades. Segundo o parlamentar, “no município de Feira de Santana, por exemplo, essa redução já é aplicada e conta com entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a lei municipal de lá constitucional. Queremos que essa redução se torne realidade também aqui em Camaçari, beneficiando nossa população”.
Durante a reunião, a CCJ também aprovou uma série de outros projetos. Entre eles, o Projeto de Lei Nº 119/2025, de autoria do vereador Paulinho do Som (PT), que altera a denominação da Rua da Areia para Rua Roque Brasilian Boys, no distrito de Parafuso; e o Projeto de Lei Nº 121/2025, do vereador Ivandel Pires, que institui o Programa Jovem Atleta no município.
Na área educacional e social, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 123/2025, também de autoria de Jackson Josué, que cria o Programa Municipal de Alimentação Escolar Inclusiva, voltado à oferta de cardápios individualizados para estudantes com deficiência ou restrições alimentares. Já o Projeto de Lei Nº 128/2025, do vereador Dilson Magalhães (PP), autoriza o Executivo a implantar oficinas extracurriculares voltadas à educação para redução de riscos e desastres nas escolas municipais.
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Nº 4/2026, de autoria conjunta dos vereadores Jackson Josué, Vagner Bispo, Dudu do Povo e Dentinho do Sindicato, que regulamenta a aplicação do artigo 86 da Lei Municipal nº 407/1998, com alterações posteriores.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei do Legislativo Nº 17/2026, do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas Ostomizadas. Já o Projeto de Lei Nº 109/2025, do vereador Maurício Qualidade (União), proíbe a contratação de shows e eventos voltados ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado, ao sexo ou ao uso de drogas durante as apresentações.
Por outro lado, alguns projetos foram retirados de pauta para análise posterior. Entre eles, o Projeto de Lei Nº 118/2025, do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que cria o programa “Mulheres 60+ em Ação”, voltado à inserção de mulheres idosas no mercado de trabalho; e o Projeto de Lei do Legislativo Nº 126/2025, do vereador Vagner Bispo (PSB), que prevê a concessão de folga no dia do aniversário para servidores públicos municipais.
Também foram adiados cinco projetos de autoria do vereador Ivandel Pires: PL Nº 120/2025, PL Nº 129/2025, PL Nº 130/2025, PL Nº 131/2025 e PL Nº 132/2025.