O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encerrar o ano de 2025 sem sancionar o Projeto de Lei 1546/2024, que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A proposta, de autoria do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB), foi aprovada em definitivo pelo Senado em 12 de novembro, mas só chegou para sanção presidencial em 12 de dezembro.
O texto ficou cerca de um mês parado na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sem que houvesse explicações públicas para a demora no envio ao Palácio do Planalto. Com a data de chegada à Casa Civil, a Presidência da República tem prazo até 6 de janeiro para sancionar ou vetar o projeto.
Atualmente, a legislação permite o desconto de mensalidades destinadas a associações, sindicatos e entidades representativas de aposentados, desde que haja autorização do beneficiário. Com a mudança aprovada pelo Congresso, esse tipo de desconto ficaria proibido. A proposta também prevê a devolução de valores descontados de forma indevida, incluindo mensalidades associativas e parcelas de empréstimos consignados.
Pelo texto, caso a entidade responsável não restitua o valor ao beneficiário no prazo de 30 dias após notificação, o INSS deverá realizar o ressarcimento. Posteriormente, o instituto poderá cobrar o montante da instituição financeira envolvida. Se o INSS não conseguir recuperar os valores em situações como intervenção ou liquidação da entidade, o prejuízo seria coberto pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Esse trecho da proposta foi alvo de críticas do governo federal, mas acabou mantido para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados. A indicação é de que esse ponto específico será vetado pelo presidente Lula, em acordo com o Congresso Nacional.
O debate sobre descontos em benefícios previdenciários ganhou forte apelo político desde abril, quando uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um esquema de descontos irregulares em aposentadorias, episódio que levou à criação da CPMI do INSS. As investigações apontaram que entidades realizavam descontos sem autorização dos beneficiários e, em muitos casos, sem oferecer qualquer serviço em contrapartida.