A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) disponibilizou um posto exclusivo para o Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025 no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Boulevard Shopping. O atendimento não requer agendamento: basta comparecer ao local, retirar a senha e realizar a adesão ao programa.
Durante o atendimento, os contribuintes podem negociar débitos tributários, emitir a guia do REFIS e garantir descontos que chegam a 100% em juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no horário de expediente do SAC.
O REFIS 2025, lançado em 23 de outubro, permite a regularização de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2024. O prazo para adesão vai até 12 de dezembro.
Os descontos variam de acordo com o número de parcelas: pagamento à vista garante 100% de redução em juros e multas; em até 12 parcelas, 75%; de 13 a 24 parcelas, 60%; e de 25 a 36 parcelas, 30%. Os honorários advocatícios também têm redução de 50%, dependendo da modalidade de pagamento.
Entre os débitos contemplados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), além de taxas como Coleta de Resíduos Sólidos (TRSD), Licença de Localização (TLL), Vigilância Sanitária (TVS), Fiscalização do Funcionamento (TFF) e Preços Públicos. Também estão incluídos a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e outros tributos municipais.
O processo de adesão e pagamento também pode ser feito online pelo Sistema Tributário Municipal (STM), com login e senha. Além do SAC do Boulevard Shopping, o atendimento presencial está disponível na Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), localizada no térreo do prédio azul do Centro Administrativo, e em unidades na orla: Vila de Abrantes (Centro Comercial de Abrantes), Arembepe (Shopping Linha Verde) e Monte Gordo (Shopping Guarajuba).
Para mais informações, a Sefaz disponibiliza atendimento pelo call center (71) 2886-1345 e pelo WhatsApp (71) 98796-9856.
O REFIS 2025, regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.995/2025, oferece condições especiais para quitação de débitos, beneficiando tanto a regularização fiscal de cidadãos e empresas quanto a recuperação de créditos municipais. Conforme a legislação, os débitos incluídos no programa terão atualização monetária, multas e juros de mora até a data da formalização do pedido de adesão, além de custas processuais e honorários advocatícios.