A Prefeitura de Camaçari lançou o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025, instituído pela Lei nº 1.995, de 22 de outubro de 2025, com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com o município com descontos expressivos em juros e multas.
De acordo com Sócrates Bento, diretor da Receita Municipal da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o programa foi criado para ajudar pessoas físicas e jurídicas a atualizarem suas pendências fiscais.
“A Lei 1.995 de 2025 instituiu o REFIS, que é um programa de refinanciamento. O objetivo é que os munícipes que estejam devendo venham se atualizar junto ao Fisco Municipal. Pessoas físicas e jurídicas podem participar”, explicou o diretor.
As dívidas incluídas no programa abrangem fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. Bento reforça que débitos referentes a 2025 não estão contemplados.
“Caso o contribuinte tenha uma dívida de 2025, infelizmente ele não vai poder incluir no REFIS. Tudo que é de 2024 para trás, ele consegue fazer o refinanciamento”, detalhou.
Descontos e condições de pagamento
Os descontos variam conforme a forma de pagamento e o número de parcelas escolhidas.
“Se o contribuinte fizer o pagamento à vista, ele tem 100% de desconto em multas e juros.
Em até 12 parcelas, o desconto é de 75%; em até 24 parcelas, o desconto é de 60%; e em até 36 parcelas, o desconto é de 30%”, informou Sócrates.
O contribuinte que optar pelo parcelamento recebe o boleto de entrada com vencimento em até 10 dias, o que dá tempo para se programar financeiramente.
Há também valores mínimos para adesão, conforme o perfil do contribuinte:
Pessoa física: R$ 87,97
Pessoa jurídica (MEI, EPP, microempresa): R$ 263,92
Demais pessoas jurídicas: R$ 879,76
“Nesse processo, os honorários têm um desconto de 50%. Vale muito a pena, principalmente se a dívida for antiga. O contribuinte pode participar mesmo tendo ação judicial, mas precisa desistir do processo”, acrescentou o diretor.
Atendimento presencial e online
O REFIS 2025 pode ser feito totalmente online pelo site sefaz.camacari.ba.gov.br. O contribuinte precisa informar inscrição imobiliária, CNPJ ou CPF para realizar o procedimento.
Para quem preferir o atendimento presencial, a Sefaz disponibiliza centrais de atendimento em diferentes localidades:
Sede: Secretaria da Fazenda, no Centro Administrativo;
Abrantes, Arembepe e Guarajuba: centrais de atendimento descentralizadas;
Shopping Boulevard Camaçari: posto do SAC, na sala 9, exclusivo para negociações do REFIS.
Os canais de contato também estão disponíveis para dúvidas e suporte:
Call Center: (71) 2886-1345
WhatsApp exclusivo: (71) 98796-9856
Site: sefaz.camacari.ba.gov.br
“O contribuinte pode vir aqui. Será um prazer atendê-los. Mas, para maior comodidade, criamos esses canais. Eles são totalmente seguros. Só é importante verificar se realmente são os canais oficiais da Prefeitura”, orientou Sócrates Bento.
Importância e benefícios para o município
O diretor destacou ainda a relevância do programa tanto para a administração pública quanto para o cidadão.
“A importância para Camaçari é que os munícipes com débitos, principalmente os mais antigos, têm a chance de se regularizar junto ao Fisco Municipal, com descontos muito vantajosos. E a gente não sabe qual será o próximo REFIS. Então, é uma oportunidade que não pode ser perdida”, ressaltou.
Ao regularizar sua situação, o contribuinte também garante acesso à certidão negativa ou à certidão positiva com efeito de negativa, documento essencial para participar de licitações, financiamentos e outros serviços.
“Aproveitem, porque o nosso REFIS vai até o dia 12 de dezembro de 2025. É uma oportunidade para ficar em dia com o município e começar o novo ano com tranquilidade fiscal”, finalizou Sócrates Bento.
