A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) notificou microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que possuem estabelecimentos no município e apresentam pendências relacionadas à ausência de inscrição municipal. A medida pode resultar na exclusão das empresas do Simples Nacional caso a situação não seja regularizada.
Os Termos de Exclusão foram emitidos em 17 de julho e disponibilizados aos contribuintes por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Segundo a Sefaz, a iniciativa faz parte de um procedimento de verificação cadastral para incentivar a regularização das empresas perante o município.
A secretaria destaca que o recebimento do Termo de Exclusão não significa que a empresa já foi excluída definitivamente do regime. O contribuinte ainda pode regularizar a pendência dentro do prazo estabelecido pela legislação.
A regularização cadastral é fundamental para garantir a permanência no Simples Nacional. De acordo com a Sefaz-BA, empresas que regularizam débitos ou pendências cadastrais dentro do prazo previsto podem evitar a exclusão do regime.
A orientação é que os empresários consultem o DTE-SN e verifiquem se existe Termo de Exclusão ou relatório de pendências em nome da empresa. A Receita Federal também disponibiliza esses documentos pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC.
Atenção: o prazo para regularização pode ser determinante para a permanência no Simples Nacional. Por isso, empresas notificadas devem verificar imediatamente a pendência e providenciar a correção cadastral.