A versão final do projeto de lei de regulação das big techs, elaborada pelo governo Lula, prevê mudanças significativas nas regras de funcionamento das plataformas digitais no Brasil. O texto adota critérios semelhantes aos definidos pelo STF em junho, mas amplia o alcance ao estabelecer novas formas de responsabilidade e fiscalização.
A proposta cria um regime administrativo para responsabilizar plataformas por descumprimentos relacionados a crimes como exploração sexual de crianças, terrorismo, induzimento ao suicídio e automutilação. Nesses casos, as empresas deverão adotar mecanismos de detecção e remoção imediata de conteúdos ilícitos. O descumprimento pode resultar em sanções que vão de advertência a multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, além de suspensão temporária ou indeterminada do serviço por ordem judicial.