O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, na última segunda-feira (8), uma ação civil pública contra o município de Cícero Dantas para que sejam regularizadas e ampliadas as terapias multidisciplinares destinadas a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras que necessitam de acompanhamento especializado.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Ariel José Guimarães Nascimento, pede à Justiça que determine, em caráter liminar, a disponibilização contínua desses serviços. Segundo o MP-BA, foram identificadas falhas estruturais na prestação do serviço público de saúde do município, com registros frequentes de ausência ou insuficiência de atendimentos essenciais, incluindo a falta de profissionais de fonoaudiologia e terapia ocupacional, além da oferta insuficiente de fisioterapia e acompanhamento psicológico.
O promotor de Justiça destacou que a ausência de atendimento multidisciplinar adequado compromete diretamente o desenvolvimento cognitivo, motor, comunicativo e social das crianças com TEA.
“A interrupção ou a insuficiência das terapias pode provocar agravamento dos quadros clínicos e até regressão de habilidades já adquiridas. O acesso a terapias como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico integra o direito fundamental à saúde e está previsto na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de ser garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência”, afirmou