Contribuintes de Camaçari já podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal do ISS (PRF ISS 2026), criado pela Prefeitura por meio da Lei Municipal nº 2.056, de 3 de setembro. A iniciativa oferece condições especiais para a quitação de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com descontos em multas e juros e possibilidade de parcelamento.
O maior benefício é destinado ao contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única, com redução de 100% das multas e dos juros. Também é possível parcelar o débito em até quatro vezes: o desconto é de 90% para pagamento em até duas parcelas e de 80% para quitação em até quatro parcelas.
Podem ser incluídos no programa débitos de ISS vencidos até 10 de junho de 2026 ou relacionados a fatos geradores ocorridos até maio deste ano. A medida contempla créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não, incluindo débitos de parcelamentos anteriores que tenham sido rescindidos ou ainda estejam ativos.
O PRF ISS 2026 também prevê redução de 50% nos honorários advocatícios relacionados exclusivamente à cobrança de dívida ativa. Para o parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.
Uma das novidades do programa é a inclusão de proprietários de obras de construção civil uniresidenciais, sejam pessoas físicas ou microempreendedores individuais com alvará de construção. Também podem ser contemplados proprietários de imóveis construídos ou em construção que ainda não tenham obtido o documento, conforme regras específicas estabelecidas em decreto municipal.
A adesão ao programa pode ser feita até 18 de dezembro de 2026. A regularização é efetivada mediante o pagamento integral do débito, no caso da modalidade à vista, ou da primeira parcela dentro do prazo estabelecido. Informações e serviços também estão disponíveis nos canais digitais da Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz).