O deputado federal eleito Lucas Reis (PT) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, na terça-feira (3), e afirmou que a medida poderá fortalecer o combate às facções criminosas na Bahia.
Para Lucas Reis, a integração entre as forças de segurança e a ampliação da participação do governo federal são pontos centrais da proposta. Segundo ele, organizações criminosas que atuam em diferentes estados exigem uma resposta coordenada entre as instituições.
“Não podemos deixar a Bahia resolver sozinha o problema das organizações criminosas que não respeitam fronteiras. Precisamos de integração entre o Governo Federal e estados para enfrentar o crime”, declarou.
PEC foi aprovada em dois turnos
A PEC 18/2025 foi aprovada pelos senadores em duas votações. No primeiro turno, recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, foram 75 votos favoráveis, também sem votos contrários.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
O que muda na segurança pública
Entre as principais medidas previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto também amplia atribuições da Polícia Federal no enfrentamento a organizações criminosas e prevê a expansão da atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.
A proposta estabelece ainda regras mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, além de medidas relacionadas ao financiamento da segurança pública.
Redução da maioridade penal ficou fora do texto
Durante a tramitação no Senado, propostas relacionadas à redução da maioridade penal foram retiradas da votação principal e deverão ser discutidas separadamente.
Lucas Reis mencionou o tema ao comentar a decisão dos senadores. Para ele, a discussão sobre a idade de responsabilização penal deve ocorrer com participação da sociedade e sem decisões apressadas.
Com a aprovação da PEC, a maioridade penal permanece em 18 anos, conforme a regra constitucional atualmente vigente.
Integração entre governos
O parlamentar eleito também destacou a atuação conjunta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, na agenda de segurança pública.
A declaração ocorre em meio à discussão sobre a criação de um Ministério da Segurança Pública, anunciada como intenção pelo presidente Lula. A nova pasta deverá concentrar ações de inteligência, planejamento e articulação com estados e municípios.
A aprovação da PEC representa uma mudança na estrutura constitucional da segurança pública brasileira. A implementação das medidas dependerá da promulgação e, em alguns pontos, de regulamentação posterior.