A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais no Brasil, enfrenta um cenário de fragilidade operacional desde meados de 2025. O órgão está há cerca de nove meses sem um presidente efetivo e há mais de um ano com sua diretoria colegiada incompleta.
O enfraquecimento institucional ocorre em meio ao impacto do caso envolvendo o Banco Master, apontado como um dos maiores escândalos recentes do mercado financeiro brasileiro.
Dados divulgados pelo jornal O Globo indicam uma redução significativa no ritmo de julgamentos de processos administrativos sancionadores. Em 2024, foram analisados 94 casos, número que caiu para 49 no ano seguinte — uma diminuição de aproximadamente 50%.
O levantamento também aponta que, enquanto o volume de investigações segue em crescimento, a aplicação de punições por irregularidades tem se tornado menos frequente. O cenário levanta preocupações sobre a capacidade da autarquia de manter a fiscalização efetiva e coibir práticas ilícitas no mercado.
Especialistas avaliam que a falta de estrutura e de liderança pode comprometer a atuação do órgão, justamente em um momento de aumento na complexidade e no volume de operações financeiras no país.
Neste ano, por exemplo, nenhum processo com potencial de sanção foi julgado. O “freio de mão puxado” da CVM tem preocupado autoridades e participantes do mercado. No início do ano, o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a sugerir que a fiscalização de fundos de investimento saísse da CVM e passasse a ser realizada pelo Banco Central (BC).
Enquanto o ritmo do julgamento de processos sancionadores só diminui, a pilha de novos casos só aumenta, sobretudo, em meio ao escândalo do Banco Master e a recordes de investimentos estrangeiros entrando no Brasil. Ainda de acordo com O Globo, a quantidade de processos dessa natureza registrou alta de 10% — saindo de 729, em 2024, para 804 no ano passado.
Destes, oito processos abordam a atuação do Banco Master e da Reag Investimentos pelo uso de fundos de investimento, que aguardam julgamento pelo colegiado da CVM. O tempo médio de resolução de cada um dos processos, entre a abertura e a finalização dos trâmites, caiu junto com o número de processos com sanção definida, mas ainda dura pelo menos dois anos e quatro meses.
Também é dever do colegiado definir normas de regulação do mercado. Neste ano, apenas três, que já vinham em discussão, foram editadas. Uma delas foi o aumento de 35 cargos de comissão na autarquia. Na apresentação da agenda regulatória para 2026, realizada num evento em dezembro, nenhuma das nove normas a serem editadas teve sanção até agora.