O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (16), a proposta tem como finalidade atualizar a estrutura, o funcionamento e o regime jurídico da carreira de Procurador do Estado, com o objetivo de fortalecer a atuação jurídica do governo estadual nas áreas de representação judicial, consultoria e assessoramento.
O projeto propõe uma nova organização institucional da PGE, prevendo a criação de instâncias como o Conselho Superior, as Procuradorias Gerais Adjuntas para Assuntos Jurídicos e Administrativos, a Corregedoria, além de Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos e núcleos especializados. A estrutura também passa a contar com uma Representação no Distrito Federal e setores voltados à tecnologia, gestão de pessoas, controle interno e comunicação institucional.
Entre as principais mudanças previstas estão a adoção de instrumentos para solução consensual de conflitos, a modernização da gestão com foco em transformação digital e a criação de mecanismos de reconhecimento e premiação para servidores. A proposta ainda institui cargos em comissão e funções estratégicas, voltadas ao fortalecimento da organização interna da PGE, sobretudo em áreas consideradas essenciais para o cumprimento de suas atribuições.
De acordo com o texto, a reorganização busca aprimorar atividades como a consultoria jurídica, a atuação no contencioso, o acompanhamento de políticas públicas e o assessoramento direto ao Poder Executivo. Na justificativa enviada à AL-BA, o governador afirma que a iniciativa visa redefinir a Lei Orgânica da PGE, estabelecendo sua organização, competências e o regime jurídico dos procuradores, com foco na melhoria da atuação judicial e extrajudicial do Estado.
O PLC também detalha direitos, deveres, remuneração e o regime disciplinar dos procuradores, incluindo a previsão de gratificações por produtividade, desempenho e dedicação exclusiva. O impacto financeiro estimado para as mudanças nas carreiras de apoio técnico-administrativo é de aproximadamente R$ 4,9 milhões em 2027, podendo alcançar R$ 5,03 milhões em 2028, considerando progressões funcionais. Já para a carreira de Procurador do Estado, o impacto orçamentário estimado a partir de outubro de 2026 é de R$ 1,56 milhão, com projeções de R$ 5,8 milhões em 2027 e R$ 8,3 milhões em 2028.
A proposta revoga dispositivos da Lei Complementar nº 34/2009 e passará a valer após a publicação do novo regimento interno e a implementação da nova estrutura organizacional. O governo sustenta que as alterações não implicam aumento imediato de despesas, exceto nos casos de provimento de cargos por concurso ou promoções, e afirma que a iniciativa foi elaborada respeitando os limites fiscais.
O projeto foi enviado pelo Executivo com pedido de tramitação em regime de urgência. O requerimento ainda deverá ser analisado pelo plenário da AL-BA antes do início da discussão do conteúdo da matéria pelos deputados.